Empresas pedem tarifa de R$ 7,79; valor atual é de R$ 6,57 e eventual reajuste teria impacto estimado em R$ 45 milhões por ano para os cofres públicos
Mesmo com a intervenção da Prefeitura de Campo Grande no sistema de transporte coletivo, os proprietários do Consórcio Guaicurus voltaram à Justiça para tentar elevar a tarifa técnica paga pelo município.
O novo recurso foi apresentado depois de o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitar o pedido para que o valor fosse elevado para R$ 7,79. Atualmente, a tarifa técnica está em R$ 6,57, enquanto o usuário paga R$ 4,95 pela passagem. A diferença é complementada pelo poder público.
A estimativa apresentada pela Prefeitura é de que a elevação para R$ 7,79 representaria aproximadamente R$ 45 milhões adicionais por ano em recursos públicos destinados ao sistema.
O processo voltou para análise judicial. O relator, juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, esclareceu que decisões anteriores não determinaram que o município necessariamente fixasse a tarifa técnica exatamente em R$ 7,79.
Ministério Público questiona aumento
No processo, o procurador de Justiça Aroldo José de Lima apresentou manifestação contrária à adoção do valor pleiteado e apontou a possibilidade de “enriquecimento sem causa”, considerando as circunstâncias econômicas analisadas no processo.
Segundo o parecer, o Consórcio Guaicurus recebeu, somente em 2026, mais de R$ 38,5 milhões em recursos públicos, incluindo aproximadamente R$ 28 milhões em subvenção econômica e R$ 10,5 milhões decorrentes de isenção de ISSQN.
O Ministério Público também considerou uma perícia realizada em outro processo judicial, que apresentou valores diferentes daqueles defendidos pelas empresas.
Consórcio contesta argumentos
Em nota, o Consórcio Guaicurus afirma que o processo judicial busca fazer cumprir uma decisão de 2023 que determinou o reajuste da tarifa técnica para preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.
As empresas também sustentam que a tarifa técnica foi instituída pelo próprio poder concedente e que a intervenção municipal não eliminaria a necessidade de atualização do valor.
Segundo o Consórcio, a defasagem da tarifa comprometeria investimentos necessários à operação e à renovação da frota.
Intervenção municipal
A concessão do transporte coletivo está sob intervenção da Prefeitura desde 16 de junho de 2026. A medida retirou temporariamente dos empresários a administração direta do serviço.
Paralelamente à disputa sobre a tarifa, a intervenção envolve auditorias e análises sobre a situação financeira e operacional da concessionária.
O novo recurso será analisado pela Justiça, sem que exista, até o momento, decisão definitiva determinando a adoção da tarifa técnica de R$ 7,79.
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