Proposta estabelece preferência em serviços públicos ligados à atividade profissional e à regularização de imóveis
Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) propõe atendimento prioritário a corretores de imóveis e empresas imobiliárias em procedimentos relacionados ao exercício da atividade profissional e à regularização de imóveis.
O Projeto de Lei 140/2026 prevê que profissionais regularmente registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região (CRECI-MS) possam ter preferência no atendimento realizado por órgãos e entidades da administração pública estadual.
A medida alcançaria órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta também inclui concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais.
Entre os serviços que poderiam receber tratamento prioritário estão a emissão de certidões, certidões negativas de débitos, guias de tributos e taxas, consultas, protocolos e acompanhamento de processos administrativos.
O texto cita, entre as estruturas envolvidas, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e as Agências Fazendárias Estaduais (AGENFAs).
Prioridade tem limites
De acordo com a proposta, a preferência ficaria restrita a demandas relacionadas à atividade profissional e à regularização de imóveis. Questões de natureza particular não seriam abrangidas.
O atendimento prioritário também não dispensaria o cumprimento das exigências legais, técnicas e documentais necessárias para cada procedimento.
O projeto estabelece ainda que a preferência teria caráter operacional, sem modificar a análise, a instrução ou a decisão de mérito dos processos administrativos.
Para ter acesso ao benefício, o corretor deverá apresentar a Carteira de Identidade Digital, enquanto as empresas imobiliárias deverão comprovar registro ativo junto ao CRECI-MS.
A proposta também preserva as prioridades previstas em legislação para grupos como idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência.
O projeto ainda deverá passar pela tramitação legislativa antes de eventual votação e transformação em lei.
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