Presos provisórios poderão votar nas eleições de 2026 após suspensão de restrição pelo TSE
Direito eleitoral permanece assegurado a quem ainda não possui condenação criminal definitiva; medida não se aplica a presos com sentença transitada em julgado Pessoas submetidas à prisão provisória poderão exercer o direito de voto nas eleições de 2026, desde que estejam regularmente inscritas e cumpram os requisitos estabelecidos pela Justiça Eleitoral. A possibilidade decorre da […]
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