Em manifestação na ADI 7749, Advocacia-Geral da União diz que o modelo das apostas de quota fixa falhou em proteger a saúde, o orçamento das famílias e a segurança pública.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o núcleo das leis que autorizaram e regulamentaram as apostas de quota fixa, as chamadas bets, no Brasil. A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749, proposta pelo procurador-geral da República e relatada pelo ministro Luiz Fux. O documento foi assinado eletronicamente na sexta-feira (2) pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
O pedido alcança os artigos 29 a 35 da Lei 13.756/2018, que criou a modalidade, e a maior parte da Lei 14.790/2023, que disciplinou o mercado. Segundo a AGU, devem ser preservados apenas os dispositivos sem relação direta com a atividade.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
A posição representa uma virada. Em outra ação sobre o mesmo tema, a ADI 7721, a AGU havia defendido que a lei era "ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização". Na época, o órgão argumentou que a regulamentação era recente e que seus efeitos precisavam ser "atentamente monitorados por um período razoável".
Agora, a AGU afirma que esse período passou. O mercado regulado funciona desde 2024, as medidas administrativas foram aplicadas em larga escala e os indicadores, "longe de demonstrarem a suficiência do regime, revelam persistência e agravamento dos danos". Para o órgão, as portarias do Ministério da Fazenda ajudaram a reduzir riscos, mas não corrigiram as falhas da lei.
SAÚDE: PROTEÇÃO CHEGA DEPOIS DO DANO
O principal argumento da AGU é que o sistema de proteção foi construído sobre a autodeterminação do apostador. Limites de perda e autoexclusão dependem de a própria pessoa reconhecer o problema, justamente quando a perda de controle já se instalou. "O tratamento legislativo conferido à questão era ineficaz, na medida em que delegava proteção a quem, por definição clínica, não tinha a aptidão para exercê-la", diz o texto.
A manifestação cita nota técnica do Ministério da Saúde segundo a qual os atendimentos no SUS ligados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025. Um serviço de teleatendimento para apostadores, criado em 2026, recebeu mais de 24 mil cadastros para 2.500 vagas. A Plataforma Centralizada de Autoexclusão do Ministério da Fazenda registra 1.294.328 pessoas autoexcluídas, e 36,41% delas apontaram a perda de controle sobre o jogo como motivo.
A AGU também cita levantamento do Ministério da Justiça sobre os chamados crash games: em uma operadora autorizada, eles representavam seis dos dez jogos mais populares, e um único título concentrava cerca de 60% dos jogadores ativos. Segundo o órgão, a lei não estabelece nenhum parâmetro sobre a velocidade das rodadas ou a frequência das apostas.
BOLSO DAS FAMÍLIAS
No eixo econômico, a manifestação reúne estudos que apontam as apostas como fator relevante de endividamento. O Comsefaz estima que as bets provocaram, em 2025, uma saída líquida de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) calcula que R$ 143 bilhões deixaram de circular no varejo entre janeiro de 2023 e março de 2026 e que cerca de 268 mil famílias entraram em inadimplência severa.
Os jovens são os mais afetados. Segundo os dados citados, cerca de 73% dos apostadores das plataformas autorizadas têm menos de 40 anos, e o aumento da inadimplência chega a 33% entre apostadores de 18 a 24 anos.
A AGU argumenta que as apostas "não constituem atividade de criação de valor, mas de transferência de valor", e que a margem do operador é a perda esperada dos apostadores. Para o órgão, a lei falha por não prever teto de perdas, limite por aposta nem checagem da capacidade econômica de quem aposta. O bloqueio de beneficiários do Bolsa Família e do BPC, feito pelo CPF, deixa desprotegido o trabalhador de baixa renda que não está em nenhum cadastro social.
PUBLICIDADE E CRIME ORGANIZADO
Sobre a publicidade, a AGU diz que a lei se limitou ao conteúdo das mensagens e não fixou limites de frequência, horário ou intensidade de exposição. Regras sobre patrocínio esportivo, influenciadores e afiliados ficaram em portarias, quando, segundo o órgão, deveriam estar em lei federal.
No campo da segurança pública, a manifestação cita estudos e reportagens segundo os quais facções criminosas usam plataformas clandestinas de apostas para lavar dinheiro. Entre janeiro de 2025 e junho de 2026, foram removidos 937 perfis de influenciadores, mais de 50 mil sites derrubados desde 2025 e 243 aplicativos irregulares retirados em 2026. Ainda assim, o mercado clandestino é estimado entre 41% e 51% do total, e montar uma plataforma ilegal custaria cerca de R$ 10 mil. Para a AGU, a repressão atua "sobre os efeitos e não sobre a causa".
PRÓXIMOS PASSOS
A manifestação da AGU não decide o caso. Ela será analisada pelo relator, ministro Luiz Fux, e o julgamento caberá ao plenário do STF. Não há data marcada. Enquanto isso, as leis seguem em vigor e as apostas autorizadas continuam funcionando normalmente.
Quem precisa de apoio por problemas com apostas pode procurar os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do SUS ou o miniapp "Agora Tem Especialistas em Saúde Mental para Quem Aposta", no Meu SUS Digital.
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