Lei do Pantanal estabelece regras para produção e conservação em MS
Legislação estadual disciplina uso da terra, proteção da vegetação e atividades econômicas na planície pantaneira A legislação que regulamenta atividades produtivas e medidas de conservação no Pantanal de Mato Grosso do Sul estabelece uma série de regras para conciliar a exploração econômica com a proteção ambiental. A Lei Estadual nº 6.160, conhecida como Lei do […]
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