Projeto prevê jornada especial, alterações no auxílio-educação e licença para cursos de formação
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisa mudanças no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário estadual. O Projeto de Lei 134/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), altera regras relacionadas a jornada, benefícios, licenças e estágio probatório.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de jornada especial para servidores com deficiência ou que tenham familiares ou dependentes com deficiência.
Nessas situações, o texto prevê redução da jornada para, no mínimo, quatro horas diárias ou concentração da ausência em determinado dia da semana, sem redução salarial e sem necessidade de compensação, conforme as condições previstas na proposta.
O projeto também amplia hipóteses relacionadas ao auxílio-educação, incluindo situações envolvendo dependentes com transtorno do espectro autista ou deficiência.
Outra mudança prevista é a criação de licença para servidores que participem de cursos de formação exigidos em concursos públicos, desde que observados os critérios estabelecidos na legislação.
O texto também modifica regras do estágio probatório e disciplina situações de ausência consideradas como efetivo exercício, como doação de sangue, exames preventivos, casamento, luto e doação de órgãos ou tecidos.
A proposta é de autoria do Poder Judiciário e precisa cumprir as etapas de tramitação legislativa antes de eventual sanção.
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