Decisão determina uso correto do sistema destinado a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a determinação para que o Consórcio Guaicurus utilize corretamente o aplicativo “Todos no Ônibus CG” no atendimento a passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida.
A decisão foi tomada em julgamento realizado na segunda-feira (28) e mantém multa de R$ 1 mil por passageiro prejudicado em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial, limitada a R$ 500 mil.
A ferramenta foi criada para auxiliar o embarque de passageiros que precisam de atendimento específico. Os motoristas e demais funcionários devem acompanhar as notificações e prestar o auxílio solicitado.
O caso teve origem em uma reclamação apresentada em 2023 por um usuário com deficiência visual. Durante a apuração, testes realizados pela Agetec identificaram problemas no atendimento em sete linhas avaliadas.
Segundo o relatório, em alguns casos os aparelhos estavam desligados ou fora do suporte. Em outro episódio, o motorista recebeu a notificação, reduziu o volume do alerta e seguiu viagem sem realizar o atendimento.
O Consórcio Guaicurus contestou a responsabilidade exclusiva pelo funcionamento da ferramenta e argumentou que a gestão tecnológica envolve o município e outros órgãos.
O Tribunal, entretanto, manteve a obrigação de utilização do aplicativo pelos funcionários da concessionária.
A decisão mantém a liminar e não encerra a ação civil pública, cuja responsabilidade definitiva será analisada no julgamento do processo de origem.
What do you feel about this post?
Like
Love
Happy
Haha
Sad
