Município sustenta que contrato já foi rescindido, que decisões judiciais determinaram a incorporação do imóvel ao patrimônio público e que manutenção da posse privada impede novo projeto para a área.
A Prefeitura de Campo Grande voltou a recorrer à Justiça para assumir efetivamente a posse do Autódromo Internacional de Campo Grande “Orlando Moura”. O Município pediu o prosseguimento do cumprimento de decisão judicial e a adoção das medidas necessárias para que o imóvel seja incorporado definitivamente ao patrimônio público.
O pedido foi apresentado em maio deste ano e ainda aguarda análise judicial. A iniciativa ganhou novo impulso após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrar, em junho, a discussão recursal apresentada pela empresa ligada à administração do autódromo.
Segundo a Prefeitura, a permanência da área sob posse privada não encontra mais respaldo jurídico. O Município argumenta que o contrato de concessão firmado em 1998 foi posteriormente rescindido por decisão judicial, com reconhecimento de culpa exclusiva da concessionária.
Além disso, o contrato previa prazo de 20 anos para a exploração do espaço. Na interpretação apresentada pela administração municipal, encerrado o período e diante da rescisão judicial, o imóvel e as benfeitorias deveriam ter retornado ao patrimônio público.
STJ encerrou discussão sobre recursos
A disputa judicial se arrasta há mais de duas décadas. O contrato original foi celebrado em 14 de abril de 1998 e envolveu a concessão do direito real de uso de cinco áreas pertencentes ao Município.
A concessionária ingressou na Justiça buscando a rescisão contratual e indenização por perdas e danos. O pedido não prosperou. Em sentido contrário, a reconvenção apresentada pelo Município foi acolhida, com o reconhecimento do descumprimento de obrigações contratuais.
A decisão que determinou a rescisão transitou em julgado em janeiro de 2009. Desde então, a controvérsia passou a envolver, entre outros pontos, a execução da sentença, a incorporação do imóvel ao patrimônio municipal e a efetiva transferência da posse.
Em junho de 2026, a Corte Especial do STJ rejeitou, por unanimidade, o último recurso apresentado pela empresa. O julgamento ocorreu entre os dias 17 e 23 de junho, com publicação da decisão em 29 de junho.
Com o encerramento dessa etapa recursal, a Prefeitura entende que não existe mais impedimento para o cumprimento das determinações judiciais relacionadas ao imóvel.
Município quer imissão na posse
No pedido apresentado à Justiça, a Prefeitura requer medidas para formalizar a incorporação do imóvel ao patrimônio municipal e obter a chamada imissão na posse, instrumento jurídico utilizado para permitir que o titular reconhecido judicialmente passe a exercer efetivamente a posse do bem.
A administração municipal também solicita providências junto ao Cartório de Registro de Imóveis para consolidar a situação patrimonial da área.
O Município cita ainda decisão anterior do próprio STJ, proferida na Reclamação nº 43.585/MS, na qual foi reconhecido que a rescisão do contrato implicaria a incorporação do imóvel ao patrimônio público.
A discussão, portanto, não está mais concentrada apenas na validade do contrato. O ponto central passou a ser como e quando será efetivada a transferência da posse do autódromo ao Município.
Prefeitura questiona condições do autódromo
Além dos argumentos jurídicos, a Prefeitura utiliza as condições atuais do complexo como justificativa para acelerar a retomada da área.
Na manifestação encaminhada ao Judiciário, o Município aponta problemas de manutenção e fiscalização e afirma que o espaço teria sido utilizado para eventos sem a estrutura necessária de segurança e sem a devida regularização.
A administração municipal também menciona episódios envolvendo acidentes, eventos clandestinos e problemas relacionados à segurança do local.
Para a Prefeitura, a situação representa não apenas um problema de conservação do patrimônio, mas também uma dificuldade para implementar uma política pública planejada para a área.
Projeto prevê complexo multifuncional
A retomada do autódromo está relacionada a um projeto mais amplo da administração municipal para transformar a região em um polo de eventos, esporte, cultura e atividades econômicas.
De acordo com a Prefeitura, aproximadamente R$ 30 milhões já foram investidos no espaço. A proposta é preservar a estrutura existente do autódromo e utilizar áreas adjacentes para implantação de um complexo multifuncional.
O projeto prevê espaço para feiras, exposições, shows, eventos corporativos e atividades esportivas, além da possibilidade de implantação de parcerias público-privadas para financiar investimentos e melhorias na infraestrutura.
A proposta também consta no plano de governo da prefeita Adriane Lopes para o período 2025-2028. Entre os objetivos estão a melhoria dos acessos, a integração do complexo ao circuito turístico da Capital e o estímulo às atividades econômicas, culturais e esportivas.
Decisão ainda depende da Justiça
Apesar do encerramento da discussão no STJ, a Prefeitura ainda não assumiu automaticamente a posse física do autódromo.
O pedido apresentado pelo Município precisa ser analisado pelo Judiciário. A parte responsável pelo autódromo também deverá se manifestar antes da decisão sobre a efetivação das medidas requeridas.
Na prática, a Prefeitura busca transformar o reconhecimento judicial da incorporação do imóvel ao patrimônio público em posse efetiva, etapa considerada necessária para que o projeto de reestruturação do espaço possa avançar.
Assim, depois de mais de 20 anos de disputa judicial, o futuro do Autódromo Internacional de Campo Grande volta a depender de uma decisão sobre a execução da sentença e a transferência definitiva da posse para o Município.
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Após decisão do STJ, Prefeitura cobra na Justiça retomada do Autódromo de Campo Grande
Linha fina: Município afirma que imóvel deveria integrar patrimônio público e pretende transformar área em complexo para eventos, esporte, cultura e negócios.
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