Requerimento coloca novamente em debate negociação de imóvel da Viação Cidade Morena por R$ 9,9 milhões
A venda de uma garagem da Viação Cidade Morena, empresa integrante do Consórcio Guaicurus, voltou ao centro das discussões na Câmara Municipal de Campo Grande.
Um requerimento apresentado no Legislativo busca esclarecimentos sobre a negociação do imóvel e os efeitos da operação sobre o contrato de concessão do transporte coletivo da Capital.
O negócio, realizado em 2021, envolveu aproximadamente R$ 9,9 milhões. A operação passou a ser questionada após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo avaliar o imóvel em valor superior, estimado em cerca de R$ 14,4 milhões.
Consórcio contesta questionamentos
O Consórcio Guaicurus afirma que a negociação foi realizada de forma regular e que não provocou prejuízo à prestação do serviço de transporte coletivo.
Segundo a empresa, o imóvel não seria um bem reversível da concessão e, portanto, poderia ser alienado pela concessionária.
Do total de R$ 9,9 milhões, a empresa afirma que R$ 7,7 milhões correspondem especificamente à área utilizada como garagem e outros R$ 2,2 milhões dizem respeito a um terreno lateral que, segundo o Consórcio, nunca integrou a operação do transporte coletivo.
A venda foi realizada pela Viação Cidade Morena para a Pauma Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Destinação dos recursos também está em debate
O Consórcio afirma que os R$ 9,9 milhões foram pagos integralmente e utilizados na operação do sistema.
A justificativa apresentada é que os recursos ajudaram a reduzir o déficit financeiro enfrentado pelas empresas responsáveis pelo transporte coletivo.
A empresa relaciona o desequilíbrio econômico-financeiro da concessão, entre outros fatores, à ausência das revisões tarifárias previstas e a uma dívida acumulada desde 2022.
O que diz o contrato
O Consórcio sustenta que o contrato de concessão nº 330/2012 estabelece que determinados bens pertencentes às concessionárias e utilizados na prestação do serviço não seriam automaticamente revertidos ao Município.
A discussão jurídica está justamente na classificação da garagem.
Uma ação popular questiona a venda e sustenta que o imóvel poderia ser considerado bem reversível da concessão. A ação pede, entre outras medidas, o bloqueio da matrícula.
A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) informou que a operação está sendo analisada por uma comissão especial criada especificamente para apurar o caso.
Com a cobrança feita pela Câmara, o negócio volta a ser submetido ao escrutínio do Legislativo, em meio à intervenção atualmente existente no sistema de transporte coletivo da Capital.
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