Medidas dependem da participação dos pais ou responsáveis e incluem possibilidade de reparação financeira
Uma nova legislação promulgada pela Câmara Municipal de Campo Grande estabelece regras para situações em que estudantes provoquem danos ao patrimônio de escolas.
A Lei nº 7.665/2026 foi promulgada nesta terça-feira (22) e prevê que os regimentos escolares possam estabelecer atividades relacionadas à reparação dos prejuízos provocados pelos alunos.
A aplicação das medidas depende da participação dos pais ou responsáveis. Antes da adoção das providências, o estudante deverá receber advertência verbal e escrita.
Caso os responsáveis não autorizem a reparação e a conduta seja considerada equivalente a ato infracional, a ocorrência poderá ser encaminhada às autoridades competentes.
A legislação também prevê a possibilidade de responsabilização dos pais por prejuízos financeiros provocados pelos filhos, inclusive quando houver dano ao patrimônio da escola, de outros estudantes ou de professores.
A medida está relacionada ao Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve).
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