Discussão envolve proteção da pequena propriedade e necessidade de manter acesso a financiamento para produtores
As regras para utilização de propriedades rurais como garantia de operações de crédito voltaram ao centro do debate jurídico e econômico com a tramitação do Projeto de Lei nº 355/2026.
A discussão envolve, de um lado, a proteção da pequena propriedade rural utilizada por famílias para sua subsistência e, de outro, a necessidade de oferecer segurança às instituições financeiras para a concessão de crédito.
O chamado Marco Legal das Garantias, instituído pela Lei nº 14.711/2023, ampliou as possibilidades de utilização de bens como garantia e trouxe mecanismos para tornar determinados procedimentos de execução mais rápidos.
Entre as mudanças está a possibilidade de utilização de um mesmo imóvel em novas operações, por meio da alienação fiduciária superveniente, observadas as condições legais.
Projeto em tramitação
O PL 355/2026 propõe impedir a utilização de imóveis da agricultura familiar como garantia por meio de alienação fiduciária.
A proposta busca ampliar a proteção do patrimônio utilizado como meio de subsistência pelas famílias rurais. Ao mesmo tempo, o debate envolve os possíveis efeitos da restrição sobre as condições de acesso ao crédito.
A análise do projeto deve considerar alternativas que permitam conciliar proteção patrimonial e financiamento da atividade rural, como garantias complementares, seguros e fundos garantidores.
O texto foi apensado ao PL 2.982/2026 e, conforme o artigo analisado, aguardava avaliação da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados em setembro de 2026.
Para produtores rurais, a discussão reforça a importância da regularização documental das propriedades e do planejamento das garantias utilizadas em operações de financiamento.
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