A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou três matérias durante a sessão ordinária realizada na quarta-feira (7). Entre os destaques estão uma proposta relacionada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais, a ratificação de instrumentos tributários e a inclusão de um evento tradicional no calendário oficial do Estado.
Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2026, de autoria da Mesa Diretora, que ratifica convênios de ICMS, ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e protocolo celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 127/2026, apresentado pelo Poder Executivo. A proposta revisa o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, o MSPREV.
A matéria busca enfrentar um déficit atuarial estimado em mais de R$ 6,3 bilhões e prevê alterações na legislação estadual relacionada ao sistema previdenciário. Após a aprovação, o texto segue para sanção governamental.
Os deputados também aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei nº 251/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto, que inclui a Cavalgada Ecológica de Miranda no Calendário Oficial de Eventos do Estado. A atividade é realizada anualmente em 16 de julho, data do aniversário do município.
As aprovações representam etapas distintas da tramitação legislativa. A conclusão dos procedimentos dependerá dos encaminhamentos previstos para cada proposta.
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