Consórcio presidido pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, deixou de reservar cota para pequenas empresas, falha que o Tribunal classificou como “ilegalidade insanável”; a gestora tem cinco dias úteis para comprovar a anulação.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) anulou o Pregão Eletrônico nº 006/2026 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região Central de Mato Grosso do Sul (Central/MS), presidido pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP). O certame previa registro de preços para a compra de óleo diesel S500 e S10 destinado à usina de asfalto do consórcio, com valor estimado de R$ 3.696.300,00. O acórdão AC01-447/2026, relatado pelo conselheiro Iran Coelho das Neves, foi publicado no Diário Oficial do TCE-MS desta sexta-feira (23).
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara na 24ª Sessão Ordinária Virtual, realizada de 21 a 24 de setembro, em controle prévio da licitação. Segundo o acórdão, a análise técnica encontrou quatro problemas: memória de cálculo dos quantitativos desacompanhada dos documentos de suporte”, mudança do critério de julgamento sem motivação, ausência de Intenção de Registro de Preços e falta de cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte.
O relator considerou que três das falhas poderiam ser corrigidas. A ausência da cota para pequenas empresas, porém, foi tratada como irregularidade insanável, “por interferir diretamente na disputa competitiva”. Como a correção exigiria alterar o edital e reabrir a fase externa, o colegiado manteve a medida cautelar já concedida e determinou a anulação, com base na Lei nº 14.133/2021.
A gestora do consórcio deve comprovar a anulação em cinco dias úteis a partir da ciência da decisão, sob pena de multa de 300 UFERMS. O Tribunal também recomendou aos gestores “maior rigor” no cumprimento das normas, com previsão de sanções em caso de reincidência.
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