Decisões administrativas envolvem penalidades aplicadas por descumprimento de regras de operação do sistema
A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) segue analisando recursos apresentados pelo Consórcio Guaicurus contra penalidades aplicadas em razão de infrações relacionadas ao transporte coletivo de Campo Grande.
Os processos são examinados pela Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte (Jajur), responsável pela avaliação administrativa das contestações apresentadas pela concessionária.
Entre as infrações analisadas em processos anteriores estão descumprimento de horários de viagem, circulação de veículos com irregularidades e problemas relacionados à operação das linhas.
O julgamento dos recursos ocorre dentro da estrutura administrativa de fiscalização do serviço e pode resultar na manutenção, alteração ou revisão das penalidades aplicadas.
O tema ganhou destaque nos últimos anos em razão do elevado número de recursos apresentados pelo Consórcio. Levantamento divulgado durante a CPI do Transporte apontou que, entre 2020 e 2025, foram analisados 4.090 recursos relacionados à operação do sistema. Desse total, 2.344 foram considerados improcedentes, enquanto 314 tiveram resultado favorável à empresa.
A atuação da Jajur ocorre no âmbito administrativo e não impede que decisões sejam posteriormente questionadas judicialmente, conforme os instrumentos previstos na legislação.
A análise dos processos integra o sistema de fiscalização do contrato de concessão do transporte coletivo de Campo Grande e acompanha as obrigações atribuídas à empresa responsável pela operação.
What do you feel about this post?
Like
Love
Happy
Haha
Sad
