Professor Juari cobra providências para ampliar o acesso à educação infantil; levantamento citado pelo Ministério Público identificou 13 estabelecimentos suspeitos de funcionamento irregular.
A falta de vagas na educação infantil voltou ao centro do debate na Câmara Municipal de Campo Grande. Durante a sessão de quinta-feira (22), o vereador Professor Juari manifestou preocupação com a situação de famílias que aguardam atendimento nas Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis).
Segundo os números divulgados pelo parlamentar com base em informações do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), 4.015 crianças aguardam por uma vaga na rede. O cenário amplia a pressão sobre o poder público para encontrar alternativas que atendam à demanda sem comprometer a segurança e a qualidade do atendimento às crianças.
Além da fila de espera, o vereador destacou a identificação de 13 creches clandestinas em diferentes bairros da Capital, no âmbito de uma ação de fiscalização conduzida pelo Ministério Público.
Fiscalização aponta riscos em estabelecimentos irregulares
De acordo com as informações apresentadas, as apurações sobre espaços denunciados por funcionamento irregular começaram em 2024. Parte dos estabelecimentos fiscalizados teria sido fechada depois de vistorias identificarem problemas que colocavam em risco a integridade das crianças.
Entre as irregularidades apontadas estão superlotação, ausência de alvarás e licenças sanitárias e falta de profissionais qualificados para o atendimento infantil.
A situação evidencia uma preocupação que vai além da quantidade de vagas disponíveis. Quando famílias não conseguem acesso à rede regular, podem ficar mais vulneráveis a soluções informais, cuja estrutura e condições de funcionamento nem sempre atendem às exigências de segurança, higiene e acompanhamento pedagógico.
Durante a manifestação na Câmara, Juari ressaltou a necessidade de acompanhar o problema e cobrar medidas efetivas da administração municipal. Professor e presidente da Comissão de Educação, ele defendeu que o acesso à Emei seja tratado como um direito da criança e uma necessidade das famílias.
Educação infantil é um direito garantido por lei
A legislação brasileira estabelece a educação infantil como a primeira etapa da educação básica. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê a oferta de educação infantil em creches para crianças de até três anos e em pré-escolas para crianças de quatro e cinco anos.
A garantia de atendimento também está relacionada ao dever do poder público de assegurar o acesso à educação, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis.
Diante da espera por uma vaga, a orientação mencionada pelo Núcleo de Educação do MPMS é que os responsáveis procurem inicialmente os canais administrativos competentes. Caso a situação não seja solucionada, a família poderá buscar orientação para adotar as medidas legais cabíveis.
Desafio exige planejamento e fiscalização
O quadro coloca dois desafios para a política municipal de educação: ampliar a capacidade de atendimento da rede pública e fiscalizar os estabelecimentos que recebem crianças sem cumprir as exigências legais.
A abertura de novas vagas, a organização da demanda e o acompanhamento das condições de funcionamento das unidades são medidas relevantes para evitar que a falta de atendimento regular empurre famílias para alternativas inseguras.
O número de 4.015 crianças na fila e a identificação de 13 estabelecimentos irregulares são os dados divulgados no contexto da manifestação parlamentar. A atualização desses indicadores, assim como a situação atual de cada estabelecimento fiscalizado, deve ser confirmada junto ao MPMS e à Prefeitura.
Fontes: Câmara Municipal de Campo Grande e legislação federal.
https://www.camara.ms.gov.br/imprensa/noticias/0/1/0/40364
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
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