Proposta aprovada em comissão amplia proteção para diferentes categorias da segurança pública
A proposta que prevê assistência jurídica gratuita para profissionais da segurança pública avançou na Câmara dos Deputados e estabelece mecanismos de proteção institucional para agentes envolvidos em ocorrências decorrentes do exercício da função.
O texto tem origem no Projeto de Lei 6.040/2025, apresentado pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), e foi aprovado com substitutivo na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A proposta original previa assistência jurídica para integrantes das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal e Penal.
Durante a tramitação, o texto foi ampliado para contemplar outras categorias, incluindo guardas municipais, bombeiros, peritos criminais, policiais legislativos e judiciais, agentes de trânsito e agentes socioeducativos.
A medida estabelece que o poder público deverá assegurar defesa jurídica integral e gratuita aos profissionais quando estiverem envolvidos em procedimentos judiciais ou administrativos relacionados ao exercício regular de suas funções.
A justificativa central é oferecer proteção jurídica a agentes que, no desempenho de atividades de segurança, podem responder judicialmente por decisões tomadas durante ocorrências.
O projeto ainda precisa concluir sua tramitação na Câmara antes de eventual envio ao Senado e posterior análise presidencial.
O PL 6.040/2025 permanece sujeito à apreciação das comissões legislativas e ainda não representa uma obrigação legal em vigor.
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